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PROTEÇÃO DE PRIVACIDADE DE MENORES
Não coletamos intencionalmente informações de identificação pessoal de menores de 18 anos. Se você é pai/mãe ou responsável legal e está ciente de que seus filhos nos forneceram dados pessoais, entre em contato conosco. Se ficarmos cientes de que coletamos dados pessoais de crianças sem a verificação do consentimento dos pais, tomamos medidas para remover essas informações de nossos servidores.
QUAIS SÃO SUAS OPÇÕES E DIREITOS?
Queremos assegurar a você a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
Para tanto, é importante que você saiba que pode a qualquer momento:
Direito de Acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais, bem como informações de como é realizado o tratamento de tais dados;
Direito de Retificação: Obter, por parte do Registro de Imóveis de Palhoça, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais;
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes por parte do Registro de Imóveis de Palhoça, assim como nos demais casos legalmente previstos.
Direito de Portabilidade dos Dados: Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Registro de Imóveis de Palhoça, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que o Registro de Imóveis de Palhoça, o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
Direito a retirar o consentimento: Alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de Oposição: Se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existem razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à Limitação do Tratamento: Obter do Registro de Imóveis de Palhoça em determinadas situações, a limitação do tratamento dos seus dados. Para mais esclarecimento, este direito pode ser exercido quando:
- a exatidão dos dados em questão é contestada;
- o titular não quer que os dados sejam apagados;
- os dados já não são necessários para a finalidade original, mas ainda não podem ser apagados por razões jurídicas;
- enquanto se aguarda a decisão sobre a objeção do titular ao tratamento.
ATUALIZAÇÕES
Nos reservamos o direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer aos nossos usuários cada vez mais segurança e conveniência. Recomenda-se que você revise esta Política periodicamente para quaisquer alterações.
Para facilitar, sempre indicaremos no fim do documento a data da última atualização, e se alterações substanciais forem feitas, notificaremos você sobre tais alterações antes que entrem em vigor.
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Última versão: 20/05/2021.
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